Termos de Uso

1. O serviço

A Certifia, serviço da Franssa.com Educação e Consultoria Ltda., permite que organizações (emissores) criem modelos de certificado, importem listas de participantes, gerem certificados em PDF com QR Code e código único, enviem esses certificados por e-mail e ofereçam uma página pública de verificação de autenticidade.

2. Conta e acesso

A conta é pessoal. Você deve informar dados verdadeiros, confirmar o e-mail antes de emitir e manter a senha em sigilo. Atividades feitas com a sua conta são de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

• É preciso ter 18 anos ou mais e poder representar a organização emissora.
• Podemos suspender contas em caso de violação destes Termos, fraude ou risco à segurança da plataforma, com aviso sempre que possível.

3. Responsabilidades do emissor

O emissor é o único responsável pelo conteúdo dos certificados que emite e pelas listas que importa. Em especial, o emissor garante que:

• os certificados correspondem a participações reais, com nome, evento, datas e carga horária corretos;
• tem base legal (LGPD) para tratar os nomes e e-mails dos participantes e para enviar a eles o certificado;
• tem direito de usar a arte, as marcas e as fontes que envia;
• não usará a Certifia para enviar mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito ou documentos que imitem órgãos públicos ou outras instituições.

4. Papéis na LGPD

Em relação aos dados dos participantes, o emissor é o controlador e a Certifia é a operadora: tratamos esses dados apenas para emitir, enviar, guardar e permitir a verificação dos certificados, conforme as instruções do emissor e estes Termos. Em relação aos dados da conta do emissor, a Certifia é a controladora.

5. Dados públicos do emissor

O nome da organização e o e-mail, telefone, endereço e site de contato informados no perfil aparecem para qualquer pessoa que verificar um certificado, em “Ver dados do emissor”. Não informe ali dados que não queira tornar públicos.

6. Verificação e validade

A página de verificação confirma que a Certifia registrou um certificado para um determinado nome, emitido pela organização indicada. Ela não comprova a identidade de quem apresenta o certificado nem a qualidade do evento. Certificados de Normas Regulamentadoras (NR) que exigem assinatura digital ICP-Brasil não são substituídos pela Certifia enquanto esse recurso não estiver disponível.

7. Revogação e correção

O emissor pode corrigir e reemitir um certificado, mantendo o mesmo código e o mesmo QR Code. Certificados revogados continuam aparecendo na verificação como revogados, para que ninguém os aceite por engano.

8. Beta e preços

Durante o beta, os clientes fundadores usam a Certifia sem custo, com limites definidos pela equipe (como o número de linhas por lote). Os planos pagos começam no lançamento, com pelo menos 30 dias de aviso por e-mail; ninguém é cobrado sem aceitar um plano.

9. Disponibilidade e limites

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e os dados protegidos, com cópias de segurança diárias, mas o serviço é oferecido no estado em que se encontra durante o beta, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Os envios de e-mail respeitam cotas por hora e por dia; lotes grandes podem levar mais tempo.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Certifia e o código são da Certifia. As artes, marcas e textos enviados pelo emissor continuam dele; o emissor nos autoriza a usá-los apenas para prestar o serviço.

11. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo e-mail de contato. A verificação dos certificados já emitidos continua funcionando depois do encerramento, nos prazos da Política de Privacidade, para não prejudicar os participantes.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Certifia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou pelo conteúdo dos certificados emitidos pelos emissores. Nada nestes Termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

13. Mudanças e foro

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na plataforma, com nova data de versão. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o da cidade do Recife (PE).